Você está aqui: Home » Ecologia Política » MMA atropela a participação social

MMA atropela a participação social

Reunião do CNZU, 2012. Foto: CEA.

Reunião do CNZU, 2012. Foto: CEA.

MMA quer trocar a eleição entre ONGs por indicação de analistas ambientais do governo, substituindo o direito conquistado da sociedade civil de escolher seus representantes por um ato burocrático, travestido de tecnicidade e neutralidade. As ONGs não aceitam e vão buscar fazer valer a lei e os direitos conquistados

Claro que, diante de tantas omissões e absurdos que a gestão ambiental pública tem protagonizado, com flexibilizações e retrocessos, como sua falta de ação previa e sua postura, legal e eticamente criticável, após o rompimento da barragem da Mineradora Samarco (http://www.viomundo.com.br/denuncias/beatriz-cerqueira-samarco-comanda-a-apuracao-do-crime-que-cometeu-controlando-politicos-vitimas-e-jornalistas.html), em Minas Gerais, isso pode ser insignificante… no momento. Mas, sem dúvida, representa um dos maiores retrocessos da democracia direta e pode corroer todo o sistema de participação social na politica ambiental, como já vem ocorrendo com o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) (http://ongcea.eco.br/?p=17277) no Rio Grande do Sul!!!!

Trata-se de um processo “eleitoral” que o que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) esta querendo modificar, porém em desacordo com as leis vigentes, em especial a Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a Politica Nacional de Participação Social (PNPS). É que a Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF) do MMA, de forma unilateral e sem prévio debate com as ONGs, em 16.10.15, arbitrariamente comunicou (em papel reciclado, por certo) que decidiu alterar o rito de escolha da sociedade civil, que vem sendo pratica há anos, junto ao Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) (http://ongcea.eco.br/?s=cnzu), encarregado de acompanhar a implementação da Convenção de Ramsar, no Brasil.

Até então, em tal comitê, formado por vários setores da sociedade civil e do Poder Público, como nos demais colegiados, cada segmento escolhe seu representante o qual é nomeado pelo MMA para compor o CNZU, por dois anos. Pelo menos era assim até meados do mês passado, quando o MMA, sem nenhum debate prévio, decidiu mudar esse processo, mas só para as ONGs. Ou seja, somente as ONGs não poderão mais indicar seus representantes. Os representantes dos empresários e das universidades, por exemplo, continuarão sendo escolhidos pelos seus iguais, ou seja, empresários e servidores das universidades. O colégio eleitoral dos empresários segue sendo os empresários. O colégio eleitoral das universidades segue sendo os das universidades, o que parece eleitoralmente lógico. Porem e sem nenhuma justificativa razoável, o colégio eleitoral das ONGs não será mais as ONGs e sim analistas ambientais do MMA. É como se os novos vereadores, prefeitos, deputados, senadores, etc… não fossem mais votados e escolhidos pelos eleitores brasileiros, mas sim determinados pelo Tribunal Eleitoral.

Tal tratamento é discriminatório, não tem base legal e é um golpe mortal na democracia direta, tão duramente conquistada por anos de luta da cidadania.

Para o CEA, que representa o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), juntamente com a Mater, Natura no CNZU, o atual mecanismo de eleição das ONGs pode ser aperfeiçoado, mas, para tanto, caberia um debate prévio com as ONGs e não somente uma analise processual/administrativa, já que o modelo hora tentado, na sua forma, além de carecer de debate e ampla divulgação prévia, contraria o costumeiramente já consolidado e a lei vigente.

Para o Prof. de Direito Ambiental, Antonio Soler, representante do CEA no CNZU, “a representação das ONGs é politica e não técnica, diferentemente do entendimento do MMA, como pode concluir-se de alteração em questão. Dessa forma, seu processo de escolha deve ser por eleição entre seus pares (a exemplo do modelo maior da PNMA, que é o CONAMA) e não por analise burocrático-técnica, baseada em atribuição de notas. Não se trata de escolha de consultoria, mas sim de representação social. O processo proposto não esta baseado na transparência, no interesse publico, na democracia e, sobretudo, atenta contra os Princípios da Política Nacional de Participação Social (PNPS), pois fere mortalmente a autônima das ONGs, retirando o direito de voto de seus legítimos representantes, contrariando, no mínimo, uma de suas diretrizes, a qual afirma o “reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia” (inciso I, art. 3º.).”

Para Debora Calheiros, da Rede de ONGs do Pantanal, que também é membro do CNZU, o processo deve ser suspenso e, através do diálogo com as ONGs, “estabelecer normas de acordo com a legislação vigente que rege a atuação da participação social nos organismos colegiados de política públicas, no âmbito do governo federal”.

Já para Francisco Iglesias, da Coordenação Nacional do FBOMS, isso foi “um grave erro politico e institucional.” Iglesias entende que há necessidade de aperfeiçoamento do processo de escolha das ONGs, mas que o mesmo não deve ser dar dessa forma.

A Rede de ONGs do Pantanal e o FBOMS não aceitam esse golpe na participação social, já se posicionaram publica e criticamente contra e estudam a adoção de medidas judiciais, caso o dialogo desejado não surte efeitos de retomada do processo democrático já estabelecido.

A atual secretaria da SBF/MMA, Ana Cristina Barros (que tem trajetória na The Nature Conservancy, uma das chamadas Big International Non Governamental Organizations [BINGOS], disse, por mensagem eletrônica, que o método proposto “foi estabelecido de acordo com os regulamentos existentes e de forma transparente” (…) “e que o “o processo seguirá seu curso planejado em consideração as organizações que já enviaram suas candidaturas.”

Perguntamos, e em consideração ao bem maior, a democracia?

Veja manifestação oficial do FBOMS, enviada ao MMA, da qual aguarda resposta:

oficio 010/2015enviado eletronicamente

Exma. Sra.

Dra.Ana Cristina Barros

Presidente do COMITÊ NACIONAL DAS ZONAS ÚMIDAS – CNZU

ana-cristina.barros@mma.gov.br

Ministério do Meio Ambiente,

SEPN – Quadra 505, Bloco B, Sala 418. CEP: 70.730-542, Brasília-DF

Assunto: Eleição dos representantes ambientalistas para compor o Comitê Nacional de Zonas Úmidas

Referências:

1.Decreto s/n da Presidência da República de 23/10/2003 que cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2003/Dnn10001.htm

  1. Decreto s/n da Presidência da República de 06/11/2008 que dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
  1. Página da ASCOM/MMA de 27/10/2015 com o seguinte título: ” MMA convida ONGs para compor comitê.”

 http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1233

  1. Edital intitulado: ” Chamada de Organizações Não Governamentais para composição do Comitê Nacional de Zonas Úmidas”

http://simat.mma.gov.br/acomweb/Media/Documentos/ca67cd04-ef26-4cda-a.pdf

Cópias para:

  1. Procurador Geral de República
  2. Ministra da Meio Ambiente
  3. Ponto Focal do CNZU no Brasil
  4. Coordenação do CNEA – CADASTRO NACIONAL DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS
  5. Lista de Entidades do FBOMS – Forum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais
  6. Lista de Entidades do CNEA – Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas
  7. Lista de Entidades da RMA – Rede Mata Atlântica

Prezada Senhora,

A Coordenação Nacional do FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento vem protestar veementemente contra o processo dito eleitoral instaurado pelo Ministério do Meio Ambiente no dia 27 de outubro último para escolha dos representantes de organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas para compor o Comitê Nacional de Zonas Úmidas, colegiado este que visa internalizar a Convenção de Ramsar (Zonas Úmidas) no Brasil.

O processo, na forma como está estabelecido, gera uma questão política extremamente grave. O edital é irônico, antagônico e falacioso, afirma que ” este novo procedimento dará maior transparência e legitimidade à escolha das cinco ONGs ambientalistas que farão parte do colegiado.”

Entretanto, como se pode ler no decreto de 2008:

“Art. 2o O Comitê Nacional será integrado:..

III – por cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas com atuação na área em questão, a serem definidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Configura-se o absurdo: o MMA diz tratar-se de processo eleitoral, mas arvorar-se para definir quem serão as organizações não governamentais ambientalistas que integrarão o Comitê. O decreto permite que outros segmentos façam autonomamente a escolha de seus representantes. E o MMA alega que a escolha de ONGs ambientalistas é mediante processo legitimo e transparente. É exatamente o que falta a esse procedimento MMA, legitimidade e transparência para encaminhar esta “eleição simplificada” conforme afirma o edital. Se tivessem pesquisado um pouco mais, teriam evitado este fiasco.

 O edital fala em ” processo eleitoral” , mas esquece que para haver este processo é preciso haver candidatos e haver eleitores. Para um adequado e legítimo processo eleitoral, há que haver candidatos, prazos de inscrição e outras normas, mas sobretudo há também que ficar claro quem são os eleitores. Parece que o Edital esqueceu esse aspecto dos eleitores, ou seja, quais devem ser os eleitores. Ou será que os os eleitores serão os próprios técnicos do MMA: eles são legítimos? Quem deveriam ser os eleitores das ONGs ambientalistas? Logicamente as próprias ONGs ambientalistas, segundo cadastro atualizado junto ao CNEA.

Nem vamos discutir aqui a falta de transparência por parte do MMA que não colocou em discussão a alteração do decreto de 2003 quando o fez em 2008.

Além disto, temos a PNPS – POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL que garante à sociedade civil a escolha dos seus representantes.

É um grave erro politico e institucional. Demonstra um total desconhecimento por parte dos elaboradores deste processo eleitoral da própria forma de escolha de outras instâncias do MMA, como CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE e FNMA – FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, que usam o CNEA – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS, que é um cadastro vinculado ao CONAMA/MMA para escolha dos representantes de ONGs ambientalistas do mesmo e que é coordenado por 6 ONGs ambientalistas conselheiras do CONAMA.

Sugerimos para resolver esta situação o seguinte:

1) Anulação de todo processo eleitoral estabelecido pelo edital acima referenciado;

2) Articulação com o CNEA para que o mesmo conduza todo processo eleitoral do CNZU.

3) Que sejam repetidos os mesmos procedimentos do CONAMA e FNMA para escolha dos representantes, no que tange a envio de circulares, de apresentação de candidaturas, período de votação, votação por internet e por cédula pelo correio, etc.

Esperamos desta forma para evitar um impasse jurídico e político seja dado o encaminhamento sugerido acima.

Atenciosamente,

FRANCISCO IGLESIAS

ASSOCIAÇÃO POTIGUAR AMIGOS DA NATUREZA – ASPOAN

pela Coordenação Nacional do FBOMS

Sobre a Convenção da Ramsar, veja http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zonas-umidas-convencao-de-ramsar

Sobre a SBF/MMA veja: http://www.mma.gov.br/agencia-informma/item/8724-secretaria-de-biodiversidade-e-florestas

Sobre o CONAMA veja http://www.mma.gov.br/port/conama/ e

Sobre o CONSEMA/RS veja: http://ongcea.eco.br/?p=17277

Sobre FBOMS veja: http://fboms.org.br/ e https://www.facebook.com/ForumBrasileiro/.

Sobre as BINGOS veja o livro A Ecologia Política das Grandes ONGs Transnacionais Conservacionistas, de Antonio Carlos Diegues, 2008 (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-753X2008000200015).

Scroll to top