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Caso Bahamas: após 20 anos, Judiciário confirma a existência do dano ambiental e condena poluidores

Rampazzo (CEA) e outros representantes do movimento ecológico deixando o navio Bahamas, no Porto Novo, em Rio Grande/RS,  após vistoria com outras instituições, em 1999. Foto: Antonio Soler/CEA

“no caso concreto, houve uma lesão indesejada nos recursos ambientais, com consequente poluição prejudicial ao equilíbrio ecológico e à qualidade de vida (responsabilidade civil) – vale dizer, uma perda indevida à coletividade que deveria ter sido evitada.” (TRF 4)

Desde o primeiro momento que o CEA e o movimento ecológico do RS, através da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA), tomaram conhecimento, em agosto de 1998, do vazamento de ácido sulfúrico, “substância química de alta toxidade”, segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do navio Bahamas, no Porto de Rio Grande, nos mobilizamos e buscamos envolver a sociedade e as instituições de proteção ambiental para informar sobre o impacto ambiental grave que estava ocorrendo, visando cessar e recuperar o dano provocado.

Na época, discursos governamentais, acadêmicos, de instituições vinculadas ao mercado portuário e da mídia majoritária confundiam a população e, muitas vezes, minimizavam o impacto ambiental, não só contrariando nossos argumentos e alertas (e de outras instituições), hoje reconhecidos pelo Poder Judiciário, mas, sobretudo, promovendo uma Educação Ambiental comprometida com o estado atual da crise ecológica, ou seja, o que poderia ser chamada de um tipo de deseducação ambiental.

Entendemos que a decisão, que reconhece o que o movimento ecológico alegava a época, é devida, mas tardia, tendo em vista que o lapso de tempo  de 20 anos (desde o ilícito ambiental até a referida decisão), inviabilizaram medidas importantes para a tutela ambiental e, consequentemente, humana, conforme exemplo que segue: “Em virtude do tempo decorrido desde o acidente ambiental (em 1998), são, faticamente, inviáveis o monitoramento espaço-temporal contínuo na região afetada e a restauração in natura do bem lesado, remanescendo como alternativa o pagamento de indenização pecuniária, como medida idônea à reversão à coletividade do proveito econômico auferido pelos degradadores com a exploração ilegal dos recursos ambientais, sem necessidade de outras providências compensatórias.” Além do mais, o ambiente já pode ter, em parte se recuperado, por ele próprio. Mas como saber sem pesquisa e monitoramentos?

A condenação já havia ocorrido em primeira instância, no início de 2012, agora confirmada pelo Tribunal.

Foram condenadas a Petrobras e as empresas Genesis Navegation, Chemoil Internacional, Bunge Fertilizantes e Yara Brasil Fertilizantes a pagar indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio M/T Bahamas no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (RS). Resta ainda ficar claro onde serão aplicados esses recursos e como.  Para tanto, é de fundamental importância o acompanhamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), .

Cabe destacar q a atuação do Ministério Público Federal (MPF), como fiscal da lei e tutor do meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi fundamental nesse resultado condenatório.

Diz o Acordão:

(…) “pouco importa a quantidade de produtos químicos lançada na lagoa ou no mar, que, por força da movimentação de correntes, espalha-se por longas extensões, atingindo a fauna, a flora e a qualidade da água, ou a inocorrência de mortandade de peixes ou outra espécime aquática (como se esse fosse o único dano possível), pois milita em favor da existência de dano ambiental uma presunção ‘hominis’ – é mais razoável supor, com base nas máximas de experiência, que o derramamento de mistura ácida provoque algum tipo de lesão ao ecossistema atingido, do que acreditar que a quantidade de substância nociva derramada na água tenha sido despercebidamente assimilada pela fauna e flora local.”

Mais em: http://ongcea.eco.br/blog/?p=22681 e http://ongcea.eco.br/blog/?p=22796

Fonte: Blog do CEA e Portal da Justiça Federal da 4ª Região

Navioo Bahamas, em 1999. Foto: Antonio Soler/CEA

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