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Informação Ambiental é sonegada pela SQA

Remanescente do banhado do Pontal da Barra, simbolo da luta ecológica. Foto: Antonio Soler/CEA

O Acesso a informação ambiental é fundamental para a transparência e, sobretudo, para a democracia.

Nesse sentido, até o dia 05 de junho de cada ano (Dia Mundial do Meio Ambiente), a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) deve elaborar e divulgar o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município de Pelotas (RAMB ), subsidio indispensável à gestão ambiental eficaz. Apesar da lei assim estabelecer, há mais de uma década, esse preceito legal é descumprido pela SQA.

Em inúmeras ocasiões o CEA e outras instituições cobraram da SQA, em reuniões do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM)  e publicamente,  explicações sobre essa omissão ilegal e o cumprimento da lei, fundamental para uma política ambiental comprometida com a qualidade de vida de todos. Igualmente, por diversas vezes, representantes da SQA e do governo municipal, afirmaram que o RAMB seria elaborado e divulgado, conforme determina a legislação ambiental, o que, até o momento, não aconteceu.

Segundo o advogado ambientalista e membro do CEA, Antônio Soler, “tal omissão levou a um vazio na politica ambiental municipal, privando a sociedade civil de saber sobre a qualidade ambiental do município de Pelotas, o que, por consequência, leva a uma impossibilidade de participar da gestão ambiental, deixando o Estado de promover a educação ambiental como expressamente exige a Constituição Federal e outros diplomas legais infraconstitucionais, como a Lei da Politica Nacional de Educação Ambiental e a Lei da Politica Estadual de Educação Ambiental”.

A Falta de informação ambiental não se traduz somente no descumprimento da lei do RAMB, mas também na ausência de transparência relativa a dados da gestão ambiental local. Não existem mecanismos instituídos e/ou mantidos pelo governo local  que assegurem, minimamente, a observância do direito á informação. Exemplo disso é o sitio eletrônico da SQA (http://www.pelotas.rs.gov.br/qualidade-ambiental/relatorio/), o qual não é devidamente atualizado e nem tão pouco reflete a variedade de temas e serviços prestados pela SQA aos cidadãos, bem como como aqueles voltados para proteção ambiental em sentido estrito. Também não estão disponíveis informações sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) e não é de conhecimento público os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) e/ou medidas compensatórias ou mitigatórias estabelecidas pela SQA, diante da degradação do ambiente local.

O CEA já encaminhou tais fatos ao MP e aguarda diligencias no sentido da observância legal dessa lei.

Como lembra o ex-membro do Ministério Público de São Paulo, Paulo Affonso Leme Machado, em sua Clássica obra Direito Ambiental Brasileiro (2003, pg. 77) a “informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade. Mas a informação visa, também, dar chance da pessoa informada tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada”. Assim, a inexistência de meios de divulgação da informação ambiental, ou ainda sua pratica precária ou parcial, leva não só a dano a outro Principio do Direito Ambiental, o da Participação, mas também a uma clara inconstitucionalidade, uma vez que atenta contra ao mencionado direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (inciso VI, paragrafo 1º, do art. 225), levando ao retrocesso ambiental, situação que fere mais um Principio, o da Proibição do Retrocesso Ambiental, acatado por grande parte da doutrina e agora, mais recentemente, por alguns Tribunais, como o Tribunal de Justiça do RS, em algumas de suas decisões;

Contudo, até a presente Semana Mundial do Meio Ambiente e passado mais um Dia Mundial do Meio Ambiente, não houve divulgação do RAMB, como nos últimos anos.

Sonegação da informação ambiental. Esse é uma parte do legado que o atual grupo político que se encontra no poder local, “coincidentemente” também ha mais de uma década, “oferece” á população, que não tem acesso sobre o que faz a SQA na politica ambiental local.

Fonte: CEA

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