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Últimas Paisagens, artigo de dezembro de 1997

Com esse titulo, o CEA publicou o artigo abaixo, no Jornal Diário da Manhã (Pelotas, p. 02 – 03), em 30 dezembro 1997, chamando atenção para o desparecimento das paisagens de mata na orla do Laranjal e a importância de proteger seus remanescentes. Apesar de faltarem alguns poucos meses para completar 20 anos de sua publicação, sua atualidade ainda é, lamentavelmente, incontestável.

 

Setembro de 2017: Grande derrubada de Mata Atlântica, no Laranjal, em loteamento licenciado pela SQA. Foto: Antonio Soler.

 

 

 

Últimas Paisagens

 

Antônio C. P. Soler*

 

A classificação como floresta de proteção interdita toda a modificação em sua afetação ou toda a ocupação do solo de natureza a comprometer a conservação ou a proteção dos bosques e das florestas. (art. 188, II, do Código Florestal Francês, Decreto 52-1.200, de 29.10.52)

 

Praia do Barro Duro: banhados, dunas, matas, arroios e laguna. Uma das paisagens mais bonitas de Pelotas e região. Ecossistema rico e ameaçado.

Ambiente protegido pelo Código Florestal, Lei Federal 4771/65, que considera de “preservação permanente, pelo só efeito dessa lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos, ou reservatórios de águas naturais ou artificiais (letra “b”, art. 2o.).

Podemos entender que o ato de preservar permanentemente um ecossistema, conforme a Constituição federal, dever da coletividade e do Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), significa restrições e/ou proibições de determinadas atividades humanas, ainda que tais áreas de preservação permanente encontrem-se sob domínio privado, como é o que acontece em países europeus, conforme verificamos pela citação em epígrafe, referente a lei francesa. Melhor dizendo, obras e atividades (seja qual natureza for: econômica, de lazer, religiosa, etc…) as quais, desenvolvidas nessas unidades de conservação, ameacem ou alterem o equilíbrio ecológico, não poderão ser realizadas ou serão restringidas por força da lei ambiental. Tal afetação não altera-se administrativamente. Ensina Paulo Affonso Leme Machado, mestre em Direito Ambiental, de reconhecimento internacional: “O termo ‘preservação permanente’ deveria significar que tais formas de cobertura vegetal jamais pudessem ser alteradas ou extintas”. E continua, “A menos que haja clara e insofismável revogação do Código Florestal para casos especiais, todas as desvirtuações mencionadas podem e devem ser nulificadas pelo Poder Público ou por ação popular a ser utilizada por qualquer povo no gozo de sua cidadania.” (Direito Ambiental Brasileiro, 4a. Edição, 1992). Não houve nenhuma alteração do Código Florestal Brasileiro dessa ordem.

A orla da laguna dos Patos, no caso o balneário do Barro Duro, assim sendo, é uma Reserva Ecológica (Lei 6938/81), denominação também dada para as áreas de preservação permanente. Entretanto, não é tratada como tal, seja por parte da coletividade, muito por desconhecimento, seja por parte do Poder Público, muito por incompetência e comprometimentos nada ecológicos.

A vegetação ao longo da Laguna dos Patos, guarda uma série de espécies ameaçadas de extinção, assim reconhecidas pela lei municipal no. 4119/96, que dispõe sobre as espécies da flora nativa de ocorrência regional consideradas ameaçadas de extinção, como segue:

Iodina rhombifolia Hoot et Arn. – Cancorosa-de-Três-Pontas/Família SANTALACEAE; Bumelia obtusifolia Roem E. Shult. – Falsa-Coronilha/Família SAPOTACEAE; Geonoma schottiana Mart.- Guaricana/Família PALMAE (ARECACEAE) e a Ephedra tweediana Fish E C. A. Mey – Efedra/Família EPHEDRACEAE. Tais espécies estão imune ao corte, sendo também vedado lesar, maltratar ou matá-las por qualquer meio ou modo. Aqueles que descumprirem tal dispositivo legal estão sujeitos, independentemente de serem obrigados a repararem o dano, à multa, embargo, interdição da atividade e, em sendo obra, a mesma também fica passível de demolição, sem excluir a possibilidade do autor do ato lesivo ser processado por contravenção florestal, cuja pena é três meses a um ano de prisão simples ou multa.

Os usos e ocupação do Barro Duro, no verão, ou fora dele, devem ser imediatamente revistos e ecologicamente planejados, com decisiva participação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental-COMPAM, conforme obriga a Lei Orgânica de Pelotas. Aliás, as ONGs ecológicas locais, como é o caso do Centro de Estudos Ambientais-CEA, vem desenvolvendo projetos multiinstitucionais e transdisciplinares nesse sentido, como é o caso do PROMAD, do ABRACE A LAGOA e, mais recentemente da APA DAS LAGOAS. Todavia, tais atividades de política e educação ambiental ainda não fizeram o devido eco nos ouvidos dos “administradores públicos”, se é que a maioria deles escutam e relevam as vozes de e por cidadania, neste caso pelas últimas paisagens locais do ecossistema lagunar.

*Advogado Ambientalista, representante do Centro de Estudos Ambientais-CEA no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, na Coordenação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPAM e indicado para representar as ONGs ecológicas da região sul do Brasil no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

 

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