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As Unidades de Conservação Desconservadas, artigo de abril de 96

Com esse titulo, o CEA publicou o artigo abaixo, no Jornal Diário da Manhã (Pelotas), em 09 de abril de 1996, destacando a importância das áreas verdes, no meio urbanizado, bem como das áreas protegidas, para a proteção ambiental e a necessidade do governo municipal em reservar recursos para politicas ambientais que contemplem tais preocupações.

Como sabemos, passados mais de vinte anos da publicação desse artigo, pouco ou nada mudou. Pelotas ainda aguarda pelo seu Parque Urbano, bem como pela implantação de uma Unidade de Conservação, apesar de grande potencial para ambos, visto que inclusive é proprietário de três áreas: Parque Farroupilha, barragem e Ecocamping. Falta gestão, não falta área!!!

 

Mata nativa no Banhado do Pontal Barra, área ícone da luta ecológica pela implantação de Unidade de Conservação. Foto: Antonio Soler/CEA.

 

 

As Unidades de Conservação Desconservadas

Antônio C. P. Soler *

 

O Município está obrigado a zelar pelas áreas verdes

 e praças que instituir. Não pode desvirtuar as funções fundamentais

 desses espaços públicos de ‘uso comum do povo’”.

Paulo Affonso Leme Machado

 

Na legislação ambiental brasileira encontramos vários tipos de Unidades de Conservação, espaços do território Brasileiro, e seus componentes, a serem especialmente protegidos, cuja supressão ou extinção somente poderá dar-se por lei.  As Estações Ecológicas, as Áreas de Proteção Ambiental, as Reservas Ecológicas os Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e as Reservas biológicas, são Unidades de Conservação, conforme elenca a Resolução no. 011/87, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

 

A Mata do Totó, em Pelotas, é um exemplo de Reserva Ecológica (Lei 6938/81), e não Estação Ecológica, como é o caso de parte do Banhado do Taim, Unidade de Conservação de propriedade do Poder Público Federal, com fins exclusivos de educação, pesquisa e preservação ambiental (Lei 6902/81). As Reservas Ecológicas podem pertencer ao particular, contudo o seu uso deve observar a condição de preservação permanente de seus ecossistemas, ou seja, nenhuma obra e/ou atividade pode ser desenvolvida em tais áreas protegidas se vierem a por em risco ou efetivamente degradarem o ambiente.

 

Segundo relatório do Projeto Mar de Água Doce – PROMAD, desenvolvido por alunos do Colégio São José, conjuntamente com o Centro de Estudos Ambientais – CEA, reconhecido como melhor projeto de educação ambiental, durante a realização do III Encontro Latino-americano de Educação Ambiental, muitas são as razões que estão colocando em risco tal importante vegetação lagunar. Entre elas são citadas, a prática de lazer de forma inadequada e sem cuidados ambientais, bem como a expansão urbana sem controle e fiscalização.

 

As margens dos cursos d’águas, como as do canal São Gonzalo e as do arroio (ou rio) Pelotas, também são Reservas Ecológicas (Lei 4771/65). A preservação de uma faixa marginal, onde podemos encontrar mata ciliar e banhados, é de vital importância para a manutenção do equilíbrio natural. Porém, nem sempre as imposições da legislação ambiental são respeitadas, principalmente nos casos de loteamentos. Aqui, cabe ressaltar que a Lei Orgânica Municipal de Pelotas, no seu Capítulo que trata sobre ambiente, reforça a proteção aos banhados, incumbindo ao Poder Público Municipal seu devido zelo e guarda (Art. 270, da LOM).

 

O pouco conhecido Parque Municipal Farroupilha, cuja a área onde se encontra, localizada na “colônia” de Pelotas, foi doada ao município ainda no século passado, sofre, desde então, por terceiros e pelo próprio Poder Público Municipal, ente legalmente encarregado de cuidar de sua preservação, conservação e recuperação, um processo de ocupação e uso ilegal e degradante.

 

Os parques, ao contrário das Estações Ecológicas podem e devem ser abertos a comunidade, devendo ser mantidos em estado de uso para lazer e descanso da população. Recentemente, o Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPAM, discutiu o problema, sugerindo que fossem incluídos no orçamento municipal, verbas específicas para o Parque Municipal Farroupilha. Resta que o Poder Executivo Municipal destine, de forma efetiva, tais verbas para a proteção do parque.

 

Um problema ambiental comum às áreas que ainda guardam a rara vegetação nativa, são os desmatamentos. Segundos a comunidade científica e as organizações ecológicas não governamentais, no Rio Grande do Sul, resta apenas 1,5 % de sua cobertura vegetal original e, prosseguindo tal rítimo de desmatamento, em cinco anos a mata nativa estará praticamente extinta.

O Código Florestal Estadual (Lei no. 9519/92), não permite o corte de Corticeiras (do gênero erythrina), Figueiras (do gênero ficus) e de Pinheiros Brasileiros (Araucaria angustifolia), pois são elementos da flora ameaçados de desaparecimento. Em Pelotas, onde se verifica a ocorrência de figueiras e corticeiras do banhado, podemos ainda citar que se encontram em vias de extinção o Xaxim (Dicksonia sellowiana), a Coronilha (Scutia buxifolia) e a Efedra (Ephedra tweediana), entre outras, segundo trabalho de pesquisa do Grupo Especial de Estudo e Proteção do Ambiente Aquático – GEEPAA.

Contudo, nas zonas urbanas, e portanto de grandes problemas ambientais (lixo, poluição atmosférica, degradação da qualidade das águas, violência…), as áreas verdes e a arborização urbana são instrumentos de melhoria ambiental,  essências para uma sadia qualidade de vida.

Em Pelotas, dispomos de poucas áreas verdes urbanas adequadas ao lazer e à saúde da população. Ao longo do tempo, o que se percebe é uma sensível redução desses espaços, seja por desafetações indevidas, ocupações ilegais( tanto por parte do Poder Público Municipal, como por parte de particulares) ou seja por abandono dos governos municipais, que na sua maioria secundarizam, quando não depressão tal questão.

As praças são bens de uso comum do povo e sua supressão ou redução não fica a critério do chefe do Poder Executivo ou mesmo dos órgãos da administração municipal. Na lição do Mestre em Direito Ambiental e Ordenamento Territorial pela Universidade de Estrasburgo (França), Prof. Paulo Afonso Leme Machado “esses espaços públicos não podem sofrer alterações que descaracterizem suas finalidades precípuas que visam o lazer e a saúde da população. Assim, contrariam as finalidades públicas primárias desses espaços a construção de estacionamento de veículos, autorizações para implantação de bancas de jornais, cabines telefônica  e de bares ou a autorização de painéis ou de ‘parques de diversões’, mesmo que em caráter temporário.” (grifo meu).

 

Diante de tais ensinamentos torna-se verdadeiramente desnecessário qualquer outro esclarecimento a respeito, contudo é imprescindível chamar a atenção para o processo de desinteresse e, podemos dizer, de destruição das áreas verdes locais, no caso as praças (como a Praça dos Macacos, ocupada por parques de diversões e bancas de alimentos, ou o Parque da Baronesa, o qual tinha uma área verde nativa que já não mais existe), as quais muitas vezes são vistas como uma área urbana de grande valor comercial, devendo ser explorada e utilizada dentro de princípios meramente mercantis, quando não desejadas como solução para a insuficiência de espaço nos centros urbanos.

 

A conservação e manutenção de tais territórios protegidos, é direito universal do cidadão, incumbindo ao Poder Público, não a omissão ou a  incompetência, como podemos hoje verificar, mas sim a realização de ações e a implementação de políticas que garantam o ambiente ecologicamente equilibrado como ele, no ordenamento jurídico brasileiro, formalmente é: um direito constitucional de toda a coletividade.

 

* Advogado especializado em Direito Ambiental Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMPAM e do Conselho Estadual de Meio Ambiente-CONSEMA.

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