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PL que proíbe recebimento de resíduos (lixo) de outros municípios não ameaça reciclagem

Ato no centro de Pelotas/RS, em 20.10.17. Fotos: CEA.

 

Ao contrário do alegado, a reciclagem em Pelotas/RS não esta ameaçada pelo Projeto de Lei (PL) da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que não permite que o município de Pelotas receba resíduos (lixo) de outros municípios.

O texto já aprovado na Câmara de Vereadores e que aguarda a sanção da chefe do Executivo Municipal, veda a importação de resíduos para fins de disposição final e não para fins de reciclagem, que são etapas autônomas e distintas do ciclo de vida dos produtos.

A disposição final, por força da lei, é definida como a “distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos”.

Já a reciclagem é o “processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa”.

Portanto, não procede a afirmação de que, caso sancionado o PL, as cooperativas de Pelotas ficaram sem material para reciclagem, levando a prejuízos financeiros de seus cooperados.

Cabe lembrar que por força do Código Municipal de Limpeza Urbana (CLU), discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), a reciclagem é considerada “atividade ecológica de relevância social e interesse público” devendo ser obrigatório seu estimulo por parte do Poder Público Municipal.

Se a reciclagem se encontra ameaçada, não é em razão do PL em questão, mas sim pela carência de políticas do governo municipal que a qualifique a universalize, uma vez que, dos aproximadamente 330 toneladas/dia/resíduo geradas em Pelotas, apenas 5 toneladas toneladas/dia/resíduo vão para a reciclagem, segundo dados do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP).

Maicon Bravo, do CEA. Foto: Antonio Soler/CEA.

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