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Uma cidade sem democracia é uma cidade amarga!

O Plano Diretor define regras urbanísticas e deve garantir o Direito à Cidade para todos. Foto: Centro de Estudos Ambientais (CEA).

O Plano Diretor, uma lei básica que estabelece conjunto de princípios e normas para a organização e funcionamento de uma cidade, com destaque para a construção civil, visando mediar o conflito entre o capital e a sociedade no uso e ocupação dos espaços urbano e rural, deve ser construído, de forma democrática e participativa, conforme exige a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, entre outras normas do ordenamento jurídico nacional.

O atual Plano Diretor de Pelotas é fruto de um processo, inicialmente democrático, que teve começo em 2001, marcado pelo tema da sustentabilidade e democracia (http://ongcea.eco.br/blog/?p=10089). Seu processo de definição e votação na Câmara de Vereadores, no ano de 2008, perdeu parte do caráter democrático e sustentável, que fundamentou a proposta original. Na época, a votação final aconteceu sem analise de todos os Conselhos Municipais, como o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), ao qual não foi garantida a finalização e análise do texto proposto. A Câmara aprovou o novo Plano Diretor, sem ouvir a manifestação do COMPAM sobre as questões de sua competência.

Porém, seu texto legal, em parte, reproduziu as propostas discutidas e aprovadas no I Congresso da Cidade (2002), como as Ideias Força, assim como estabeleceu instrumentos democratização da gestão urbana, tais como:

“a. Conselhos municipais;

b. Fundos municipais;

c. VETADO;

d. Audiências e consultas públicas;

e. Conferências municipais;

f. VETADO;

g. Iniciativa popular de projetos de lei;

h. Referendo popular e plebiscito.” (Plano Diretor de Pelotas)

Alegando a necessidade de ajustes ao texto legal do III Plano, o conteúdo das propostas elaboradas pelo governo + mercado, sem a participação da academia e da sociedade civil, de fato alteram drasticamente o atual Plano, indo muito além de correções textuais ou técnicas. Ademais, apesar do pretexto de tornar o texto mais claro e sem dubiedades, as propostas do governo + mercado não atingem tais objetivos.

Assim, apesar de diversos meios democráticos de gestão urbana estarem legalmente garantidos, dezesseis anos depois, o caráter autoritário nas mudanças da lei urbanística maior se repete, como parte do que ocorreu em 2008, mas agora se intensifica e com o risco da mesma ser alterada sem um debate claro e amplo com a comunidade e, o que pior, contra os interesses públicos.

Para tratar de tal cenário, será realizada uma Audiência Pública, no próximo dia 09.11 (amanhã), as 19h, na Câmara de Vereadores, onde serão abordadas as alterações do Plano Diretor propostas pelo governo municipal em acordo com os representantes do setor de mercado imobiliário e da construção civil.

Será o primeiro debate público e democrático e só vai acontece por iniciativa do movimento social e da Câmara de Vereadores (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42662), visto que o governo municipal tem se reunindo somente com os representantes do mercado imobiliário para elaborar as propostas que alteram drasticamente o atual Plano Diretor em determinados aspectos, notadamente no que tange a proteção ambiental.

A metodologia fechada, não democrática, adotada pelo governo municipal, ensejou vários criticas dos movimentos sociais (como FÓRUM PERMANENTE DA CIDADE, MUDA CONPLAD, Nem 1m De Área Verde A Menos, Observatório de Conflitos da Cidade/UCPel, Movimento de Luta Pela Moradia) e da comunidade acadêmica, intransigência que levou a saída das duas universidades de Pelotas (UFPEL e UCPEl) do Conselho do Plano Diretor (CONPLAD), ainda no ano passado (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42424).

Dentre os retrocessos verificados na proposta esta o aprofundamento da diminuição da democracia na gestão da cidade, a retirada de competências do COMPAM e do CONPLAD e a flexibilização na proteção de espaços de interesse ambiental, praças e áreas de preservação permanente. Tudo isso sem nenhuma avalição, ZERO de estudos técnicos, pois justamente as instituições que poderiam aportar subsídios nesse sentido, ficaram de fora do processo: a UFPel e UCPel.

Se tais alterações seguirem para aprovação sem o devido debate com a comunidade e com o conteúdo inalterado, além de prejuízos para a qualidade urbana coletiva, terá como consequência uma discussão judicial, que poderá levar a uma insegurança jurídica e uma instabilidade nos negócios imobiliários, pois processos semelhantes que levaram a alterações de Planos Diretores, já foram declarados inconstitucionais e nulos, como na capital gaúcha. Decidiu o Tribunal de Justiça do RS: “Não por outra razão, este colegiado já decidiu por diversas vezes no sentido de que alterações no plano diretor, mas sem participação popular, são inconstitucionais.”

 

Debates preparatórios, com diversas instituições da sociedade civil, do mercado imobiliário e da construção, ao I Congresso da Cidade (2002). Fotos: SECOM/SEURB.

 

 

 

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