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“O CONPLAD é ilegítimo”

“UMA CIDADE SEM DEMOCRACIA É UMA CIDADE AMARGA”

As propostas do governo + mercado acabam a proteção das APPs ao mesmo tempo que aumentam a vulnerabilidade social das comunidades oprimidas que ocupam tais espaços. Foto: Antonio Soler/CEA.

 

A maioria dos presentes na Audiência Pública, que aconteceu na ultima, quinta, 09.11.17, na Câmara de Vereadores de Pelotas/RS, que tratou das propostas elaboradas pelo governo + mercado para alteração do Plano Diretor de Pelotas, conclui que o Conselho do Plano Diretor (CONPLAD), não tem legitimidade para elaborará-las  e tão pouco para tratar da gestão urbana capaz de garantir o direito a cidade para todos e a participação popular, entre outros princípios para a administração da cidade, previstos na lei brasileira.

Os representantes das universidades (Nirce Medvedovski, Mauricio Polidori e Otávio Peres, da UFPel e Joseane Almeida, da UCPel) destacaram a importância indispensável de que eventuais alterações na lei urbanística sejam precedidas de analises técnicas, por profissionais aptos para tal, o que não ocorreu, bem como questionaram a legitimidade do CONPLAD, tendo em vista sua composição não contemplar a sociedade civil.

 

Polidori, da FAURB/UFPel, abordou a ilegitimidade do CONPLAD para decidir sobre o Plano Diretor e destacou que alterações só podem ser discutidas apos estudos tecnicos que as embasem.

 

Já Marcelo Dutra, da FURG, destacou os impactos ambientais negativos existentes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), os quais estuda desde de 2003, com destaque para as moradias de pessoas de altíssima renda que estão sendo construídas nas margens do Arroio Pelotas, criticando a incompetência da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) e do governo municipal em combater tais processos ilegais.

 

“Basta uma pequena volta para visualizar edificações suntuosas sobre áreas de preservação permanente; algumas construções são antigas, edificadas há mais tempo, outras são bem recentes, inclusive em obras; porém todas estão ali, em prejuízo do patrimônio ambiental e cultural do Estado, por que alguém autorizou ou não viu. E a atual administração do município parece: nada ver, nada saber e nada fazer”, afirma Marcelo. Foto: Marcelo Dutra/FURG.

 

Para o CEA, representando na Audiência por Antonio Soler e Maicon Bravo, além de igualmente apresentarem fatos e argumentos legais e políticos que demonstram a ilegitimidade do CONPLAD, as propostas elaboradas pelo governo + mercado não se pautam pela construção de uma cidade com mais qualidade para todos, como construção de moradias para enfrentar o deficit habitacional ou implantação de área verdes e Parques, mais sim para produção de mercadorias a serem negociadas no mercado imobiliário, objetivando o lucro e não necessariamente a qualificação urbana, destacando que as propostas não estão pautadas pela participação, pela justiça social e nem tão pouco com preocupação ambiental.

 

Bravo, do CEA, destacou o caráter mercadológico da gestão urbana e a injustiça social e a desproteção ambiental que o mesmo impõe com a cumplicidade do governo.

 

A representante dos moradores da Estrada do Engenho (ameaçados de remoção forçada), Arlinda Borges, destacou a injustiça que os moradores daquela região, parte situados em Área de Preservação Permanente (APP) sofrem, quando comparado com ocupações em outras APPs, mas por pessoas de alta renda, como destacou Marcelo Dutra, da FURG.

O Presidente do SINDUSCON, Fabiano de Marco, explicou como se deu o processo de construção da propostas de alteração do Plano Diretor no CONPLAD, elaboradas pelo governo + instituições ligadas ao mercado imobiliário, como o próprio SINDUSCON.

A vereadora Fernanda Miranda (PSOL) criticou a construção das propostas sem a participação popular. Por sua vez, o vereador Marcus Cunha (PDT), chamou a atenção para a hegemonia que o governo impõe nos Conselhos em geral, inclusive no CONPLAD, o que degrada a democracia.

Além de considerar o CONPLAD ilegítimo, a Audiência Publica deliberou para que uma eventual alteração no Plano Diretor atual deva ser precedida de uma analise técnica associada a um amplo debate social, conforme estabelece o ordenamento jurídico vigente.

Estavam também presentes os vereadores Ivan Duarte e Marcola (PT) e Ademar Ornel (DEM), além de representantes de diversos movimentos sociais. Não havia nenhuma representação do governo e/ou de sua base de apoio.

Assista a Audiência na integra: https://www.facebook.com/camaramunicipalpelotas/videos/1491578417563893/

Mais em: https://www.facebook.com/TVCamaraPelotas/videos/1484490444968799/

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