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Câmara pode aprovar a lei do arvorecídio

Apesar da deficiência da arborização, Pelotas pode ter o PL da motoserra aprovado. Foto: CEA.

Um projeto de lei (PL), chamado informalmente pelos seus críticos de PL da motosserra, facilita a poda e a derrubada de árvores. O PL da motosserra, protocolado em agosto desse ano, pode ser rapidamente aprovado amanhã (12.12.17), pela Câmara de Vereadores.

De autoria do Luiz Henrique Viana (PSDB) e Fabricio Tavares (PSD), o PL da motosserra, conforme consta na sua justificativa, parte do princípio que que a “flora municipal representa riscos ao desenvolvimento urbanístico do município” (só pode ser um tipo de desenvolvimento que beneficia apenas uns pouco, aqueles que lucram com o mercado imobiliário e/ou que podem pagar por áreas verdes privadas e/ou viver em condomínios fechados intensamente arborizados).

Estimulando um verdadeiro arvorecidio (morte e destruição de árvores), o PL da motosserra contraia frontalmente o interesse público e ordenamento jurídico ambiental brasileiro, em clara dissintonia com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, afrontando também diversas leis ambientais e urbanísticas. É o caso do choque com as diretrizes legais da política urbana previstas no Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor de Pelotas, em vários aspectos, como os objetivos da proteção ao ambiente natural, previsto no seu artigo Art. 52, que visam justamente ampliar (e não diminuir, o que faz o PL da motosserra) o sistema de áreas verdes do município e incentivar a adoção de áreas verdes e arborização municipal, garantindo o tratamento adequado da vegetação, configurando-a como elemento integrador na composição da paisagem urbana.

Também esta na justificativa dos vereadores governistas a existência de uma grande demanda reprimida para poda e/ou derrubada de árvores. Mas os governistas não apresentam nenhum dado ou documento da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), de qualquer outra instituição ou ainda de algum especialista e nem mesmo sequer uma mera referência e/ou citação de estudos que comprovem ou mesmo levem a sugerir indícios que exista tal demanda. Os autores do PL da motosserra também não explicam porque existe essa demanda reprimida, quando ela começou e nem qual é a atual estrutura da SQA, em número de servidores e também equipamentos, para enfrentá-la. Nem mencionam qual seria a estrutura ideal para tal e nem quais medidas foram (se é que foram) aplicadas administrativamente pelo governo, nos últimos anos, para suprir tais deficiências.

Ao contrário, o conhecimento técnico (RAMB 2002 e empírico) demonstra a brutal deficiência de árvores, uma demanda reprimida de plantios e não de cortes.

Os autores do PL do arboricídio buscam justificar sua necessidade, além de considerarem a vegetação entrave para o “desenvolvimento urbanístico do município”, no risco a “integridade física, ao patrimônio público e privado e a rede elétrica, porem de forma repetitiva e inútil, pois a atua Lei 4428/99 e suas alterações já permite o corte de arvores nesses casos. Assim, só sobra mesmo o risco ao “desenvolvimento urbanístico do município”. Numa tentativa de entender essa justificativa, uma das hipóteses possíveis são a existência de vegetação nativa, como banhados e matas ciliares, que se encontram em áreas hoje ainda preservadas, mas são são de interesse do mercado imobiliário como o banhado na zona central junto a Praça Palestina, o banhado do Pontal da Barra e os remanescentes da Mata do Totó, no Laranjal e no Barro Duro, os quais, com a aprovação lamentável do PL da motosserra poderão ser cortadas, suprimidas apenas com um laudo fornecido por alguém contratado por alguém interessado no corte, o que pode levar também a indústria de laudos, a exemplo do que já acontece com os EIA/RIMAS.

 

 

Na sua justificativa vazia, de somente dois parágrafos, o PL da motosserra se mostra também contraditório em outros aspectos, como por exemplo, pois seus autores defendem a transferência da manutenção (manutenção é para manter, continuar, seguir) da arborização urbana, atualmente pelo Poder Público, para o munícipe (privatização), ao mesmo tempo que permitem o corte de árvores. Ora, manter não é cortar, suprimir, manter é fazer com que a arborização permaneça na cidade cumprindo sua função ecológica e social e isso, definitivamente, é o que não acontecera a médio longo prazo ao afastar o controle público desse bem coletivo fundamental para a qualidade vida na zona urbana.

Com base em poucos dados técnicos e pela experiência em acompanhamento da arborização urbana, o CEA estima que mil árvores são derrubadas legal e ilegalmente por ano na zona urbana de Pelotas. É uma estimativa tímida. Cabe a SQA responder quantas árvores são derrubadas e quantas são plantadas.

Assim, numa cidade com déficit arbóreo e sem política de expansão da arborização como determina a lei vigente, não parece ser aceitável uma proposta que aumente, ainda mais, a diminuição da cobertura verde. Ao abrir mão da análise de campo da situação da vegetação a ser cortada, bem como da execução da poda ou do corte, o governo não só privatiza e terceiriza de forma temerária esse serviço público essencial, como igualmente coloca em risco um raro e vital patrimônio público que é a arborização urbana e quase extinto que são os remanescentes de vegetação nativa.

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal,  se manifestou contra o PL da motosserra, propondo alterações que não foram aceitas pelo seus autores.

Se a lei e/ou a gestão pública correspondente é falha e precisa de aperfeiçoamentos, não será com o Poder Público abrindo mão do cuidado com a arborização urbana que a mesma será qualificada.

Desde sua tramitação, em agosto desse ano, não foi promovida pelos autores do PL da motoserra nenhuma reunião e nem audiência pública para debater o tema. Em razão disso e também pelo fato do PL da motosserra apresentar claras fragilidades técnicas e insuperáveis ilegalidades, sendo esses sua substância, o CEA pretende que o mesmo seja retirado de pauta para ser votado, se for o caso, após um debate público amplo. Será encaminhado documento a presidência da câmara e todos os vereadores e vereadoras nesse sentido.

 

Fonte: http://ongcea.eco.br/blog/?s=arboriza%C3%A7%C3%A3o; http://www.camarapel.rs.gov.br/; http://www.theuniplanet.com/2017/08/arvores-urbanas-diminuem-despesas-aquecimento-vento.html; http://g1.globo.com/bemestar/blog/doutora-ana-responde/post/plante-uma-arvore-em-2017-e-tenha-mais-saude-no-futuro.html; http://www.sbau.org.br/2017/07/21/arvores-sao-um-bem-comum/; http://www.plataformaurbana.cl/archive/2017/03/20/treepedia-la-enciclopedia-de-los-arboles-de-ciudades-de-todo-el-mundo/.

 

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