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Porque não realizar um debate público antes da votação do PL da motosserra?

Equipe e equipamento usado pela SQA na arborização urbana.

 

Ontem, 14.12.17, os autores do #PldaMotosserra, usaram a tribuna da Câmara de Vereadores de Pelotas com a motivação de contrapor as críticas e a mobilização que o movimento ambiental/ecológico e a sociedade civil está protagonizando, de forma cidadã e constitucional, sem nenhum tipo de agressão e/ou xingamento, portanto respeitosa e nos limites dos argumentos técnicos e políticos (a técnica esta sempre a serviço de alguma política e nunca o contrário) à mudança, ainda injustificada, da Lei municipal que trata da arborização urbana, hoje extremamente deficitária.

Mas os seus autores, do PSD e do PSDB (base do governo), não se valeram de argumentos e nem de dados técnicos. Nenhuma novidades, pois também não o fizeram quando apresentaram a justificativa do PL da Motosserra.

Reclamaram que foram cobrados pelas suas bases sobre o tal PL (mas essa “cobrança” não deve fazer parte de uma relação democrática entre eleitor e eleito?)

Depois “culparam” as redes sociais pelas críticas, citando que muitas pessoas apenas “aderiram” as críticas ao PL da Motosserra, o que pode levar ao entendimento que tais pessoas não têm condições de fazer a sua própria analise dos fatos. Optaram por atacar tais críticas tentando, não contra argumentar, mas sim desqualificar os que se valem da cidadania e da lógica ao defender a arborização urbana de Pelotas/RS, chamando-os (e seus diversos apoiadores) de maldosos, ignorantes ou ainda que estão agindo de má-fé, o que pode demonstrar mais que uma clara incapacidade de conviver com o debate democrático, mas também uma absoluta ausência de argumentação técnica para sustentar a admissibilidade do PL da motosserra.

Dos seus 12 minutos de fala, na sua maior parte (8 minutos) foram reservados para exaltar a lei vigente, essa mesma que querem modificar. Nos 4 minutos restantes, defenderam o PL da motosserra de forma indireta, como dito, buscando desqualificar seus críticos, apresentando “justificativas” do tipo “é baixa qualidade do serviço prestado atualmente pelo Poder Público e, por isso, a necessidade de sua privatização”, como todo argumento de ordem liberal. Ora, já ta mais que sabido que essa fala de que o serviço publico é ruim e o privado é bom não passa de um mito, vide, p. ex., os serviços de telefonia prestados após a sua privatização, pelo PSDB, partido de um dos autores do PL.

Gostaríamos e a sociedade e tem direito a explicações técnicas também, mas elas não apareceram na fala dos governistas. Assim, os diversos questionamentos que estão sendo feitos com relação ao PL da motosserra continuam a não calar.

Por que não explicaram a razão de não acatar o parecer do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal?

Ou porque os governistas não apresentam nenhum dado ou documento da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), de qualquer outra instituição ou ainda de algum especialista, ou mesmo uma mera referência e/ou citação de estudos que comprovem ou mesmo levem a sugerir indícios que exista uma demanda reprimida, como alegam?

Por que os autores do PL da motosserra também não explicam a razão de existir essa demanda reprimida, quando ela começou e  qual é a atual estrutura da SQA, em número de servidores e também de equipamentos, para enfrentá-la? Porque não mencionam qual seria a estrutura ideal para tal e quais medidas foram (se é que foram) aplicadas administrativamente pelo governo, nos últimos anos, para suprir tais deficiências? Qual orçamento previsto e qual o executado ao tempo que os autores estivarem a frente da SQA e também atualmente para o serviço de poda?

Cabe registrar que a SQA já contou com veículos (inclusive caminhão) e pessoal capacitado para a realização desse serviço público de alta relevância social e ambiental, como a  foto acima ilustra. Onde estão?

 

Veiculo usado pela equipe da arborização urbana da SQA. Onde esta?

 

E, por fim, por que não explicam a frase que consta como justificativa do PL da motosserra, segundo a qual a “flora municipal representa riscos ao desenvolvimento urbanístico do município”? Se o PL visa somente atingir os casos urgentes (como foi dito, mas que não esta no texto do PL) por que não implantar uma tramitação prioritária na SQA aos processos considerados como urgentes, já que o PL busca, como alegado, resolver esses casos. Se é só p esses por que fazer uma lei genérica, que atinge a todos?

Talvez porque não queiram, talvez porque não saibam e talvez ate porque achem que não devem prestar contas a comunidade. Se não falam ficamos no direito de imaginar respostas possíveis.

Alem disso, trazem na fala questões que não estão postas no PL da motosserra. Ou seja, o discurso não esta em sintonia com o texto do PL. Lembrando um pouco a fala do governo federal em defesa da “reforma” da previdência, a qual esta desconectada com as regras novas. Aliás, os partidos que defendem tal reforma são os mesmos autores desse PL: PSDB e o PSD.

Nos minutos finais da fala disseram que a lei vigente continuará existindo e que só estão modificando um aspecto dela. Só não explicaram que esse é o aspecto, o que pretendem mudar, também é o central, o animus da lei, o “coração” da norma e do qual, consequentemente, todos os demais critérios para corte e poda de arvores dependem, qual seja, o controle público ambiental da análise de campo e da execução do serviço relativo a gestão da arborização urbana, que pretende-se repassar ao particular. Qualquer um.

Se as compensações por derrubada de arvore existem e vão continuar existindo, também como o alegado, porque os governistas não dão a devida transparência aos números: quantas árvores são cortadas por ano, qual o montante das compensações anuais e onde são plantadas?

Sobre os custos: hoje o requerente paga somente a taxa para SQA. Se o projeto for aprovado, o requerente, além de pagar a taxa para SQA terá que arcar também com os custos do profissional, o serviço de corte (que não é acessível a grande maioria da população) e a taxa da SQA. E quem não tiver como contratar um profissional ou uma empresa para fazer analise e dar o parecer? Quem não puder pagar para executar? E se for negada a autorização, SQA, que antes fazia o serviço público de analise, devolverá os recursos ao requerente pagos ao profissional que elaborou o parecer? E se devolver, o interessado pagará ao profissional? Quem vai ficar com o prejuízo? A SQA? O requerente? O Profissional ou, ainda, a sociedade?

A SQA não mais fara a analise de campo, não executará a poda ou a derrubada da árvore, mas receberá uma taxa para emitir ou não a autorização, cujo valor nem vai mais para o área ambiental, já que uma emenda a Emenda a Lei Orgânica (LOM) , aprovada as vésperas do Natal de 2013, sem conhecimento do COMPAM (novamente sem debate público), na pratica, acabou com o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM). Autor do Projeto de Emenda a Lei Orgânica? Um dos autores do PL da Motosserra.

Vereadores, porque não realizar um debate público anterior a votação do PL da motosserra para que não só vocês, os auotres, mas todos os interessados e envolvidos com tema possam se manifestar e buscar uma alternativa, de forma democrática e técnica, para a falta de política de arborização urbana em Pelotas/RS?

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