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Código de Convivência é autoritário, inconstitucional e desnecessário.

A Guarda Municipal é incompetente para abordar e realizar busca pessoal, bem como realizar policiamento ostensivo. Foto: Antonio Soler/CEA

 

Dentro da logica neoliberal de governar (só para os poderosos), o governo municipal vem tentando empurrar goela abaixo regras autoritárias e inconstitucionais, notadamente contidas no chamado Código de Convivência (melhor chamar de Código da Repressão), casadas com ações de repressão e violência, no âmbito de um projeto com nome bonito, mas flagrantemente populista: o Pacto para a Paz.

Alegando (mas sem explicitar) que medidas semelhantes “alcançaram importantes conquistas” em outros locais, o governo do PSDB e aliados (PP, PSD, PRB, PSB, PTB, PMDB e DEM) diz buscar combater a violência e a insegurança, de responsabilidade dos governos estadual e federal, investindo, não em Educação e Cultura, mas sim em repressão pela mão do Estado, justamente quem deveria tomar as medidas adequadas para evitá-la.

No que tange a metodologia de elaboração, o Código de Repressão se mostra antidemocrático e capenga (assim como o processo do Plano Diretor e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS), pois participaram de sua elaboração pessoas ligadas somente as forças de segurança, com raras exceções, como ONGs, que na prática atuam como empresas de consultorias, sabidamente ligadas a membros do PSDB, cuja pareceria esta sendo contestada no Poder Judiciário.

No mérito, o texto do Código é confuso, não obedece a técnica legislativa adequada, além de ser contraditório e apresentar precariedade jurídica e inconstitucionalidade manifesta.

É confuso, entre outros motivos, quando não diferencia Poder de Policia de Segurança Pública. O STF já decidiu que são conceitos jurídicos diferentes.

É repetitivo, pois diversas leis municipais, estaduais e federais tratam dos temas abordados.

É por demais discricionário, abrindo caminho fácil para arbitrariedades, como já ocorreu com ações baseadas no tal Pacto.

É inconstitucional, porque invade competências e fere direitos fundamentais.

Vamos citar o caso da poluição sonora. Seu combate já esta previsto em diversas regras municipais (ou seja, o Poder Executivo e Legislativo municipais já se valeram de recursos públicos para debater e decidir sobre a matéria), como o Código de Posturas, de 2011. Mas o tal Código da Repressão volta a tratar do tema, só que com um viés autoritário e discriminatório. Autoritário porque deixa a cargo do agente administrativo, que deve aplicar o Poder de Policia, decidir o que é “volume elevado”, dispensando, ilegalmente, a perícia técnica, via medição dos decibéis, por instrumentos adequados e devidamente aferidos. Poderão ocorrer situações de flagrantes injustiças, tecnicamente considerando, pois no caso do som estar “baixo”, se um guarda municipal entender que o som esta alto (e isso, insistimos, sem o uso do decibelímetro, só pelo ouvido do aplicador da lei), o mesmo poderá impor uma multa de 10 Unidades de Referência Municipal (URMs), por infração grave. Isso, certamente, dependerá do ouvido do guarda municipal. Assim, “sabiamente” abandonamos a aplicação da lei pela ciência, via medição por equipamentos, e passamos a considerar o sentido do agente público.

Além do mais, é claramente discriminatório, porque visa coibir a poluição oriunda de veículos, instrumentos musicais e animais. Somente. Qualquer outra fonte de poluição sonora esta livre para perturbar o sossego.

Sobre a questão do resíduo, a proposta do governo também é repetitiva, pois o Código de Limpeza Urbana, de 1999, já trata de forma adequada da matéria.

Afronta o Direito ao Comércio, ao Lazer e a Cultura.

A proposta novamente, aqui, também descrimina, pois a lei recai, no que tange a ação da Guarda Municipal, de forma majoritária e central, sobre o comércio informal, pressupondo que o formal não apresenta irregularidades e ilegalidades, quando sabemos que isso não corresponde a realidade, não passando de um protecionismo do governo municipal para uns e um preconceito para outros.

No que tange a Cultura, penaliza o grafite, tratado na parte do texto que aborda o vandalismo.

Diz defender a livre manifestação, mas em inúmeros artigos viola direitos constitucionais correlatos, como o direito de ir e vir e a própria livre manifestação.

Confunde atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, atribuições constitucionais exclusivas das Polícias Civil e Militar, com Poder de Policia. Isso já foi sentenciada pelos Tribunais, assim como que a Guarda Municipal é incompetente para abordar e realizar busca pessoal, pois são típicas da Policia e não de Policia.

Por fim, com atribuições e obrigações municipais não cumpridas de forma integral e, em alguns casos, mesmo que parcialmente, como na área da saúde, da educação da politica ambiental, evidentemente, o governo busca se aventurar em outra área, que não é de sua competência constitucional, para realizações que exigem recursos que se farão sentir faltar, ainda mais nas áreas mencionadas, com o agravante de serem aplicados em uma temática que lhe falta experiência, conhecimento e estrutura.

O grupo político ligado ao PSDB que já atentou e desmontou parte significativa do sistema municipal de proteção ambiental, deixando de publicizar informações (como o Relatório Anual da Qualidade Ambiental – RAMB), despotencializando o Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COMPAM como espaço de debate da política ambiental e extinguindo, na prática, o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental – FMAM, diz pretender enfrentar a insegurança criando, contraditoriamente, o Fundo da Segurança. Acaba com o Fundo de meio ambiente, sua clara competência e obrigação, mas cria o da Segurança, seara onde é incompetente e, com o agravante, com recursos de multas decorrentes de infrações ambientais, como poluição sonora e por resíduo, por exemplo.

Uma sociedade ecológica, defendida pelo CEA, não se faz fundada em repressão, pois contaria a liberdade (não a liberal, egoísta, excludente controlado pelo capital), mas aquela, cooperativa e solidária, considerada um direito fundamental pela nossa Constituição, um direito natural de todo ser humano!!!!

 

 

Fontes: CEA, STF, CONJUR, Planalto, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal

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