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Sem debate democrático, a proposta de alteração do Plano Diretor deve ser modificada até mesmo pela base do governo

A cidade avança sobre as áreas naturais frágeis e sem contrapartida social justificável. Foto: Antonio Soler/CEA.

A Constituição Federal e a Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto das Cidades, garantem o direito da comunidade de ser coautora do Plano Diretor, bem como de participar da gestão da cidade, juntamente com o governo local. Assegura mais!! A participação deve se dar, não só na elaboração do Plano Diretor, mas igualmente “na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

Mas não é isso que vem acontecendo no processo de elaboração da proposta de alteração do Plano Diretor vigente, pois a mesma foi feita somente pelo governo municipal e por setores do mercado imobiliário. Nem a Audiência Pública do final do ano passado e nem a do dia 03.04.18, ambas chamadas pela Câmara (e não pelo governo local), atenderam seu objetivo principal, qual seja, apresentar à comunidade tal proposta e debaté-la.

No que tange a ultima Audiência, para qual o CEA e outras instituições cientificas e da sociedade civil não foram oficialmente convidadas, a “apresentação” das propostas não foi clara e explicativa e, na maior parte do tempo, não passou de uma leitura, mais que dinâmica e extremamente confusa, de um “power point”. Essa falta de clareza ficou expressa, especialmente no que tange a temática ambiental, quando o Secretario da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), Jacques Reydams (que é empresário do ramo da construção civil e já foi presidente do SINDUSCON), se limitou somente a afirmar que as alterações foram “elaboradas pelo COMPAM” (se referindo ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental); ou “mesmo caso”; ou  ”revogado”, no entanto, não apresentou os motivos para tal, com as devidas explicações técnicas e políticas, chegando ao ponto do presidente da Audiência Pública (seu proponente e relator do PL em questão), Vereador Marcola (PT), chamar a atenção do Secretario (mais de uma vez ao longo da Audiência), no sentido de que era necessário que mesmo expusesse claramente quais são as propostas de alteração e quais suas consequências para o cidadão e para a cidade. “O senhor tem que dizer minimante sobre algumas mudanças”, falou Marcola (30min do vídeo abaixo).

Ouça parte a fala der Jacques Reydams:


A partir dai, o Secretario passou a ler a justificativa posta no documento, sem explicar a razão das alterações propostas, demonstrando desconhecimento do conteúdo que apresentava. Ao ser novamente questionado sobre a autoria das propostas, dessa vez pelo Vereador Marcus Cunha (PDT), o Secretario disse não saber informar a origem. Em resumo, a apresentação do PL pelo governo foi um fracasso em termos de esclarecimentos, pois se não era alegado desconhecimento da matéria, afirmava-se que a mesma era estritamente técnica e que “as pessoas não iriam entender”. Mas pera ai, o governo não estava ali justamente para explicar essas questões técnicas de uma forma entendível para a população e para os próprios vereadores? Sim, estava, mas não o fez.

 

Bravo, do CEA, defendeu um cronograma de debates democráticos e não somente com o governo e com o mercado imobiliário.

 

Para o Centro de Estudos Ambientais (CEA), o PL não poderia entrar em votação sem debate com a comunidade e, principalmente, por terem sido inexistentes mecanismos para sua participação para elaborar as propostas, como deixou de garantir o governo.  Maicon Bravo, representante do CEA, chamou a atenção para um estudo elaborado pelo próprio CEA (Alteracao-Plano-Diretor-2017-tabela Audiencia Publica Blog do CEA), que aponta alguns impactos negativos no ambiente urbano e não urbano, caso esse PL seja aprovado. Diante da falta de transparência, da baixa democracia e da metodologia excludente da proposta de alteração, uma vez que a mesma, como dito, foi elaborada somente pelo governo e pelo mercado imobiliário, bem como da ausência de clareza por parte dos representantes do governo na apresentação das propostas e com base no estudo realizado pelo CEA, Bravo defendeu um cronograma de debates, capaz de garantir a participação da comunidade na construção do Plano Diretor, conforme estabelece a ordem constitucional vigente, para recebimento de propostas populares que possam evitar danos ao ambiente e a vida das pessoas. (2h)

Ouça parte a fala do professor Maicon Bravo:

Os representantes das universidades presentes demonstram também contrariedade ao PL. A mesma foi a posição foi da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP).

 

Algumas considerações de Polidori: “não é uma proposta condizente com a população, com os técnicos da prefeitura; A proposta não “tem síntese, porque não tem projeto”; “Ninguém sabe dizer qual a cidade que vai resultar disso”; “É um remendão”; “Plano Diretor não é bingo, não é quermesse.”

Mauricio Polidori, diretor da Faculdade Arquitetura e Urbanismo, da UFPel protestou contra o as propostas, afirmando que são uma “barbaridade” uma “vergonha”, pois são mudanças pontuais no Plano Diretor, realizadas sem debate e sem estudos,  feitas “como quermesse”, para atender a demanda de parte do mercado imobiliário. “É o clientelismo institucional.” Disse também que a elaboração de um Plano Diretor deve se dar em etapas (“todas etapas devem tem ter participação”), num processo democrático e criticou que o governo, em 10 anos (tempo legal para revisar o Plano Diretor) não consiga apresentar mais que uma “colcha de retalhos”. (1h:38min)

Ouça parte a fala do professor Polidori:

Wagner Borges, representante da Associação dos Navegantes (2h:19m), também registrou sua contrariedade as atuais propostas em debate, chamando a atenção para os impactos sociais e ambientais.

O ecólogo, Marcelo Dutra, chamou a atenção para o descumprimento do Plano Ambiental, por parte do governo e a ameaça que paira sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), caso essas propostas sejam aprovadas como estão.

Até mesmo o representante do CONPLAD (http://ongcea.eco.br/blog/?s=conplad), de onde se afastaram as universidades (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42424), se mostrou contrario a alguns pontos do texto do PL apresentado pelo governo municipal, afirmando que o mesmo é “uma concha de retalhos” e “fruto de uma discussão democrática”, contrariando avaliações anteriores.

Ouça parte a fala de Marcelo Moreira:

Ivan Duarte (PT) criticou a ausência de debate na comunidade e também destacou a importância de mais prazo para que o debate aconteça.

Marcus Cunha (PDT) insistiu na participação das universidades e demonstrou preocupação com estudo da incidência do sol.

Fernanda Miranda (PSOL) disse que o CONPLAD não é democrático e que precisa ser ampliada a participação na construção do Plano. Disse também que faltou transparência e que o governo não explicou a proposta. Pediu tempo para uma analise debate e propôs um cronograma de audiências temáticas para melhor tratar do PL  e assegurar a possibilidade de participação da comunidade.

Já a base do governo (Daniel Trzeciak/PSDB, Fabricio Tavares/PSD, Luís Henrique Viana/PSDB) se limitou a afirmar que houve um debate democrático no CONPLAD e que este é um tema técnico.

Viana também disse que a presente Audiência Pública, da forma como aconteceu, sem esclarecimentos e debates, não era necessária, tendo em vista que “foi mais uma leitura”. Disse também que “quem não analisou e não debateu foi porque não quis” e que “participa quem quer. Colabora quem quer”. Que as “universidades siaram do CONPLAD por que quiseram, por questões pessoais”.  Não, vereador!!!! Participa quem tem acesso a mecanismos de participação que devem ser disponibilizados e garantidos pelo governo municipal, o que não aconteceu. Cabe ao governo municipal criar condições para que a população participar da gestão da cidade, e isso inclui disponibilização de informações de uma forma acessível ao leigo, bem como prazo para analise e debates.

Ouça parte da fala do Vereador Viana:

Ao finalizar a Audiência, Marcola (PT) afirmou que as universidades e outras instituições foram convidadas, assim como todos os vereadores. Defendeu a necessidade ampliar o prazo de votação do PL, que é 15.04.  Propôs a criação de uma Comissão e a realização de um conjunto de reuniões para ouvir as demais instituições e a comunidade em geral. Levantou duvidas sobre a possiblidade de debates nos bairros, como foi proposto durante a Audiência, mas destacou a importância do debate do PL ser feito ponto por ponto. Propôs também uma reunião dos lideres dos partidos para buscar formas de ampliar tal debate e o prazo para sua votação. Disse que, para tanto, seria necessário pedir a presidência para retira-lo de pauta.

Audiência Pública, realizada pela Câmara de Vereadores, no dia 03.04.18, não atendeu seu objetivo principal, qual seja, apresentar a comunidade e debater a proposta do governo municipal, construída com setores do mercado imobiliário, atinentes alterações Plano Diretor vigente.

Assista no link abaixo as três horas de Audiência Pública:

https://www.facebook.com/camaramunicipalpelotas/videos/1631461143575619/?hc_ref=ARTcz5L9HUks5MJxAFGPF8zer0Mkl-UKIrjqt7Cn9B4I7HYNWwnBwf5t6JSp-ynGMyg

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