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Plano Diretor: Governo e sua base não aparecem para o debate democrático

Na noite de quarta, 25.04, a vereadora Fernanda Miranda (PSOL) e o vereador Marcus Cunha (PDT), promoveram uma Audiência Publica, na sede da Câmara de Pelotas/RS para debates e esclarecimentos sobre o conteúdo da Mensagem 69/2017, do governo municipal (PSDB), que altera substancialmente, sem discussão legal e prévia com a comunidade, o III Plano Diretor de Pelotas em vigência.

 

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), convidado para falar sobre os impactos ambientais da proposta à luz dos aspectos legais, esteve representando por Maicon Bravo, Anderson Alexis e Antônio Soler, que fez uma fala destacando as contrariedades jurídicas que a proposta carrega, começando pela garantia legal da participação popular na construção do Plano Diretor e na gesta da cidade, para que a mesma cumpra sua função social e obedeça princípios de sustentabilidade, conforme destacado na legislação abaixo.

 

Contudo, Soler, advogado ambientalista do CEA, demonstrou que esses preceitos legais, em prol de um processo democrático na gestão urbana, não forma observados pelo governo municipal, o que gera um paradoxo, pois diversas leis e regramentos primam pela democracia e o governo local, com apoio de sua base no parlamento, não a proporciona, ao contrario, até extingue mecanismos para tal (como o caso do fim da Agenda 21 local), bem como não assegura a transparência do processo, sonegando informações, como a não disponibilização das atas dos Conselhos (COMPAM e COMPLAD), por onde parte da proposta passou.

O representante do SINDAPEL, um dos membros do COMPAM presente a Audiência (estavam lá também o GEEPAA, a UFPel e a Cia Ambiental, mas não sua Coordenação), confirmou que as atas do referido Conselho não estão disponíveis publicamente, o que fere o direito de todos à informação ambiental, sendo essa uma obrigação que esta a cargo do governo municipal.

As alterações na lei do Plano Diretor são legalmente possíveis, mas exigem requisitos também legais indispensáveis: a comprovação do interesse público e a de deliberação das instâncias do Sistema de Gestão Municipal, composto por: fóruns temáticos; fóruns locais urbanos e distritais; Comissão Técnica do Plano Diretor (CTPD); COMPLAD, Conselhos Distritais, demais conselhos temáticos, Unidades de Planejamento Distritais e os Núcleos de Educação Ambiental/Agenda 21 Local (NEAS). Acontece que apenas parte, e só uma pequena parte, dos órgãos/entidades que formam o Sistema deliberou sobre as propostas elaboradas pelo governo, mas em conjunto com o mercado imobiliário.

A falta de cumprimento desses requisitos legais pode levar a uma grave insegurança jurídica, pois processos semelhantes que resultaram em alterações de Planos Diretores foram declarados inconstitucionais e nulos. É o caso da capital gaúcha, conforme decisão do Tribunal de Justiça do RS, justamente por não passar por um processo democrático, que vai muito além de audiências (que, no caso de Pelotas, só foram chamadas pelo Poder Legislativo), se valendo também de congressos (como o primeiro Congresso da Cidade em 2001: http://ongcea.eco.br/blog/?p=42684), seminários e outros debates públicos.

Soler, que representa o movimento social e ambiental brasileiro no Comitê Nacional das Zonas Úmidas (CNZU), encarregado de acompanhar a implementação da Convenção de Ramsar no Brasil, a qual visa proteger banhados e demais zonas úmidas (rios, lagos, lagoas…), também chamou a atenção para os retrocessos ambientais que a proposta de alteração do Plano (que pretende alterar em torno de 90 artigos, dos aproximados 300 artigos do vigente) representa, pois revoga vários dispositivos e altera outros que protegem áreas de relevância ambiental.

 

Antonio Soler, chamou a atenção pára ops retrocesso na proteção dos banhados. Foto: Maicon Bravo/CEA

 

A Audiência também contou com a fala de Marcelo Dutra (FURG), o qual explanou sobre suas preocupações com relação as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que estão submetidas a um “processo acelerado de crescimento urbano, marcado pela ocupação dos ambientes de margem”, com a consequente “degradação da orla e autorizações indevidas”. Dutra também chamou a atenção para a “contaminação do solo e das águas que nos rodeiam“, bem como da “supressão de áreas úmidas”.

 

Para Marcelo Dutra, a revisão do Plano “se mostrou conturbado, desde o início. O COMPLAD não funcionou bem. Faltou diálogo com a sociedade. Os temas foram trabalhados de forma separada. O gabinete (da Prefeita) fez mudanças e a submeteu com urgência”. Foto: Maicon Bravo/CEA

 

Rafael Kruger, pesquisador da UCPel, criticou a falta de democracia que não permitiu uma participação ampla da sociedade civil. Foto: Maicon Bravo/CEA

 

Eliseu Foscarini, da Cia. Ambiental da Brigada Militar, também se manifestou pela importância do cumprimento da lei e pela proteção ambiental. Foto: Maicon Bravo/CEA

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O representante do GEEPAA no COMPAM comentou a forma que se debateu a questão naquele colegiado ambiental, não oportunizando uma discussão adequada.

 

As manifestações se deram no sentido de que é necessário mais tempo e adequados meios e espaços institucionais para que seja promovido o debate e prestada as devidas informações sobre as alterações.

 

O Público presente apresentou questionamentos aos Coordenadores da Audiência, cujas respostas não foram possíveis de serem dadas, pois as mesmas não cabiam ao Legislativo (que também teve questionamentos sem os devidos esclarecimentos), mas sim ao Executivo, pois foi quem elaborou e apresentou as referidas propostas.

 

Assim, a Audiência Pública, chamada pelo vereador Marcus Cunha (PDT) e pela vereadora Fernanda Pinto Miranda (PSOL) proporcionou um espaço único e democrático de discussão e reflexão sobre os remendos ao Plano Diretor, mitigando uma omissão legal e política do governo municipal (PSDB) que não proporciona os meios de participação popular, como exige o ordenamento jurídico vigente acima exposto.

 

Contudo, para o CEA, a Audiência, não cumpriu a função extremamente relevante de esclarecer as fundamentações e as motivações das alterações, pois essa só cabe ao autor da Mensagem 69/17, o Executivo municipal, o qual estava injustificadamente ausente, seja como governo e seja com sua base parlamentar.

 

A Audiência e o esforço dos vereadores proponentes para a defesa da democracia ainda é insuficiente para atender as determinações legais em termos de participação popular, que devem ser providenciadas pelo governo municipal. Portanto não aconteceram os esclarecimentos legais necessários e obrigatórios por parte do autor da proposta (governo municipal, com apoio de setores do mercado imobiliário), o que pode ensejar a nulidade das alterações, como já ocorreu em outros municípios que tiveram seus Planos declarados nulos pelo Judiciário, caso ela seja aprovada sem as devidas providencias para corrigir esse descaso com a democracia e afronta a lei vigente.

 

A mesa foi composta por: Marcelo Dutra, Marcus Cunha, Fernanda Miranda e Antonio Soler. Foto: Maicon Bravo/CEA.

 

Como encaminhamento da Audiência:

– Realização de outras audiências e mais debates;

– Criar uma comissão interinstitucional, entre Poder Publico e sociedade civil, para acompanhar o processo;

– Receber manifestações por escrito de entidades que queiram opinar e/ou contribuírem com o mesmo;

– Enviar as emendas eventuais para analise do COMPAM;

 

Já na Audiência o CEA apresentou propostas para ampliar o debate, bem como para emendar a Mensagem, assim como outros participantes também o fizeram.

 

Importante registrar que a Audiência contou com a presença de apenas mais um vereador, o Marcola (PT), que é também o relator da Mensagem em debate.

 

A TV Câmara não disponibilizou a Audiência Publica ao vivo pelo face book, como de costume e também não disponibilizou a sua gravação até o momento. Veja aqui noticia: https://www.facebook.com/TVCamaraPelotas/videos/1764178613666646/

 

Assista aqui a Audiência gravada de forma alternativa: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=620323444982668&id=100010150544130 e https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=620372298311116&id=100010150544130

 

Representantes de associação de moradores também estavam presentes, como da Guabiroba. Foto: Maicon Bravo/CEA.

 

A seguir, alguns trechos da legislação apresentado pelo CEA:

– Estatuto da Cidade (10257/01)

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis (…);

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

– Lei Orgânica de Pelotas

Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Lei Orgânica.

Art. 151. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território e na elaboração de planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

III Plano Diretor (5502/08)

SISTEMA DE GESTÃO

Art. 20 – O Sistema de Gestão contempla os Programas necessários para assegurar a efetiva implementação do Plano Diretor, bem como dos demais instrumentos de Planejamento. Contempla ainda as formas de inserção da comunidade, através da Participação Ampliada, que garanta uma gestão integrada, envolvendo Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil, para o monitoramento permanente do processo de planejamento.

PARTE III – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Art. 42 – O Sistema de Planejamento do Espaço Municipal tem como princípio fundamental a participação coletiva, visando a democratização das decisões da ação municipal, mediante trabalho compartilhado entre poder público municipal e a população, bem como assegurar um processo de construção e implementação coletiva do Plano Diretor.

Ainda determina o III Plano Diretor (5502/08):

Art. 5 – As matérias disciplinadas pelo Plano Diretor poderão ser objeto de alteração, mediante lei complementar, consoante o interesse público, observadas as instâncias do Sistema de Gestão Municipal e de acordo com as necessidades de planejamento e estruturação do Município de Pelotas.

Parágrafo único: As propostas de alteração da presente lei deverão ser objeto de deliberação das instâncias do Sistema de Gestão Municipal, sem prejuízo de análise de outros sistemas de gestão pública.

Mais fotos em: https://www.facebook.com/CEAong/

O público, formado por professores, estudantes, militantes da área, sindicalistas e interessados em geral, lotou om plenário da Câmara. Foto: Maicon Bravo/CEA.

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