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Plano Diretor e a inconstitucionalidade pelo descumprimento das regras básicas da gestão urbanística democrática

A lei urbanística garante a participação popular não só na elaboração do Plano Diretor, como também na definição das diretrizes gerais de ocupação do território e na elaboração de planos, programas e projetos urbanísticos.

O processo de alteração do III Plano Diretor de Pelotas/RS, que hoje (10.07.18) contou com a aprovação da Mensagem 69/17, pela maioria da Câmara de Vereadores, é um exemplo de como afastar a sociedade civil da gestão urbana, diferente do que estabelecem as regras urbanísticas vigentes, começando pela Constituição Federal, passando pelo Estatuto da cidade, pela Constituição Estadual do RS, pela Lei Orgânica de Pelotas e pela Lei do próprio Plano Diretor atual.

 

As propostas, hoje aprovadas, foram construídas somente por setores do mercado imobiliário com apoio do governo municipal (PSDB e aliados) e não contaram com a analise das universidades e da sociedade civil, como exige o art. 151, da lei Orgânica Municipal de Pelotas: “O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território e na elaboração de planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.”

 

A exclusão da sociedade civil, por parte do governo municipal, foi a tônica desse processo de alteração do Plano Diretor. Nas três Audiências Públicas realizadas (TODAS por iniciativa da vereadora e vereadores de oposição) o governo e sua base aliada ou se calou, ou se ausentou, ou, quando compareceu, não esclareceu técnica e politicamente os impactos das mudanças do Plano na vida das pessoas e na dinâmica da cidade. Sendo que, na ultima Audiência Pública, quando efetivamente seria realizado o debate, não esteve presente nenhum representante do governo e nem um vereador ou vereadora da base aliada para a troca de ideias e concretização do processo democrático.

 

Hoje mesmo, já no processo de votação, a base aliada tentou evitar novamente o debate e até mesmo a leitura integral dos artigos, propondo que a mesma não fosse realizada, numa inequívoca postura de ausência de transparecia e conduta republicana e democrática. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara, a democracia também foi encolhida, pois as emendas foram aprovadas em bloco. Aliás, a CCJ deveria preliminarmente declarar as propostas ilegais, pois não atenderam as exigências da lei urbanística para a gestão democrática da cidade. O debate sobre o mérito só poderia acontecer após o atendimento formal dos quesitos legais prévios para alteração do Plano Diretor, os quais exigem a participação popular de varias formas e instrumentos de gestão.

 

Assim, as emendas ao Plano, construído predominantemente por setores do mercado imobiliário e do governo municipal, sem a necessária e legal participação das universidades e da sociedade civil, e hoje aprovadas não atendem as diretrizes legais da gestão urbana previstas no Estatuto das Cidades, tais como: “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (art. 2º., I).

 

As emendas atentam contra a gestão democrática, que exige a “participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (…) na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (Art. 27, do III Plano Diretor) o qual também exige que “fóruns temáticos, fóruns locais urbanos e distritais, os Conselhos Distritais, bem como os demais conselhos temáticos, tais como Habitação, Proteção Ambiental, além do CONPLAD, sejam ouvidos.

 

A Vereadora Fernanda Miranda (PSOL), chamou a atenção para os impactos ambientais e sociais que as emendas no Plano podem gerar e que não estão sendo considerados e da ausência de debate com a sociedade e com a academia, dando como exemplo a não manifestação de Conselhos Municipais competentes, como o da Cultura. Também registrou que a vinda do Secretario da pasta de gestão urbana à Câmara para explicar as emendas não atingiu tal fim, porque o mesmo não conseguiu esclarecer as propostas, suas consequências na cidade e suas respectivas motivações. Declarou voto contrario.

 

A falta de democracia na construção das propostas ora em analise também foi apontada pelo Vereador Ivan Duarte (PT), que também votou contra, por falta de discussão e debate com a população.

 

O Vereador Marcus Ferreira (PT), relator do processo, reconheceu que há diversas falhas que ainda precisam ser revistas e sugeriu a criação de uma comissão para tratar da questão. Lamentou que as galerias estavam vazias, sem a presença dos movimentos sociais. Registrou também a dificuldade de receber retorno dos Conselhos.

 

A base aliada declarou que se trata somente de correções e por isso não há necessidade de um debate mais amplo. Criticou a realização das Audiências Publicas realizadas pela Câmara, pois só contaram com a presença da oposição e apoiadores e afirmou que o CONPLAD discutiu o tema, alegando que as Universidades não acompanharam o debate ao passarem perder as votações no referido Conselho.

Na verdade, a última Audiência Publica realizada pela Câmara só contou com a presença da oposição e apoiadores, porque o governo e sua base aliada decidiram não comparecer. Ou porque não sabem conviver com o debate (ausência de senso democrático e desprezo pelo debate popular), ou porque não tem condições técnicas para sustentar as mudanças, ou ambas as hipóteses. (http://ongcea.eco.br/blog/?p=45492)

 

Alias, sobre o CONPLAD, cabe registrar que, o analisando formalmente, o mesmo representa um espaço legítimo e legal de participação na gestão urbana. Contudo, materialmente, tendo em vista a sua atual composição, o mesmo não apresenta diversidade social, pois não há associações de moradores (há sim, uma associação cujo espaço urbano respectivo ainda se encontra em construção e, por isso mesmo, inabitável), nem ONG ligada ao movimento ambiental e/ou social. Os assentos são divididos entre o governo municipal e organizações ligadas ao mercado imobiliário. Por isso, o debate feito no seu plenário não é democrático, uma vez que não ultrapassa os interesses do governo e do mercado, deixando a margem a população e os movimentos organizados. (http://ongcea.eco.br/blog/?p=42691)

 

De fato, há diversas falhas (desde questões técnicas urbanísticas, de redação e técnica legislativa) existentes no atual Plano Diretor e que algumas nem sequer foram tratadas nesse processo, muito menos foram objetos de correções, como foi demonstrado nas Audiências Publicas. As galerias estavam vazias porque não houve previa divulgação do dia da presente votação. Não houve publicização previa da pauta e nem chamamento da população e dos movimentos sociais para acompanharem a mesma. Aliás, transparência é um quesito que a Câmara precisa considerar. Não há, por exemplo, nas suas paginas na internet, divulgação de informações básicas como pauta, ata das Sessões, lista dos vereadores presentes e ausentes e das proposições a serem discutidas.

 

Na maioria dos casos que os Conselho não conseguem agilidade para o cumprimento de sua funções legais, que ao cabo é a proteção do interesse coletivo, republicano e democrático, se da em razão de que o governo não garante as condições adequadas para seu funcionamento, como exigem as leis. Ou, ainda porque, no campo politico, o governo, que já tem a maioria ou quase a maioria dos assentos, se associa a outros segmentos, via de regra às instituições ligadas ao capital e acabam manobrando o funcionamento dos Conselhos, como no caso do CONPLAD, acelerando ou retardando, conforme o seu interesse, as analises que lhes competem.

 

Dessa forma, o CEA entende ser temerário a sanção dessa lei pelo Executivo, pois a mesma trará insegurança jurídica, tendo em vista as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades que a tornam nula, a exemplo do processo semelhante que aconteceu com Porto Alegre e que o Tribunal de Justiça do RS, no final do ano passado, declarou inconstitucional, anulando todo o processo legislativo por ausências de participação popular.

Nem vamos mencionar, por ora, o mérito das alterações e os retrocessos ambientais que representam.

Em resumo: o povo e a natureza maios uma vez ficaram de fora do contrato social, no caso o Plano Diretor, em razão de uma ali aliança do governo com o capital.

 

A emendas tinham com fundamento principal retirar o Estado e a sociedade da gestão urbana, flexibilizando processos, diminuindo o poder de fiscalização do Poder Público, diminuindo direitos coletivos, ambientais e urbanísticos, como à arborização urbana, à áreas protegidas, agindo de forma casuística, e sem considerar seus impactos sociais e ambientais, visando favorecer o mercado em detrimento do interesse publico, por uma via não democrática.

 

Também estavam presentes e votaram a favor: Vereador Fabrício Tavares (PSD), Vereador Ademar Ornel (DEM), Jose Sizenando (DEM), Vereador Toninho Peres (PSB), Luiz Viana (PSDB), Daniel Trzeciak (PSDB), Enéias Clarindo (PSDB), Dila Bandeira (PSDB), Daiane Dias (PSB), Salvador Ribeiro (PMDB), Waldomiro Lima (PRB) e Macos Ferreira (PT), além do presidente, Anderson Garcia (PTB), que não votou.

 

Estava ausente o vereador Marcus Cunha (PDT).

 

Não foi possível identificar a presença do Vereador Roger Ney (PP), Reilnado Elias (PTB), Eder Blank (PDT), Cristina Oliveira (PDT), e Zilda Burkle (PSB).

 

Mais em: http://ongcea.eco.br/blog/?s=plano+diretor

Assista a votação aqui: https://www.facebook.com/camaramunicipalpelotas/videos/1740578265997239/?hc_ref=ARSw_TPxb4Kg0l6iQB1w3Y-g-uwVlFCmbfAZN5QF6mz4UF5REAi49np7-do9sjE20X0

 

 

 

 

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