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Novamente Sem Debate, Governo Municipal Pretende Mudar a Legislação Ambiental

Emissões atmosféricas provocadas pela Usina de Asfalto. Segundo a proposta do governo municipal tal atividade esta isenta da TCFA. Foto: Antonio Soler/CEA.

Mais uma vez o governo Municipal (Paula Mascaranhas – PSDB, prefeita e Idemar Bartz – PTB, vice) opta pela repressão em detrimento da educação.

Além do criticado Pacto pela “Paz” e do recente ataque aos vencimentos dos servidores públicos (via da Mensagem 68/18), agora (e novamente) é a vez da política ambiental, cujo o sistema de gestão vem sendo desmontado nos últimos anos, pelo grupo político que esta no Poder Público municipal, de visão neoliberal, antidemocrática e pro economia, em detrimento da proteção ambiental e dos interesses coletivos.

Visando a criação do Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, o governo enviou à Câmara de Vereadores, em 29.10.18, a Mensagem 059/18.

O Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais (denominado de CTF/APP, no plano federal, desde 2000, governo do Presidente Fernando Henrique Cardosos, também do PSDB) estabelece a obrigatoriedade de registro de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental, visando maior monitoramento pelo Poder Público sobre tais atividades. Para quem não providenciar o registro, estão previstas multas variáveis de 10 URMs a 1.800 URMs. A URM, em novembro de 2018, equivale a R$ 111,71, ou seja, os valores das multas possíveis vão de R$ 1.117,10 ate R$ 201.078,00 para os infratores.

Já a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA, assim denominada pela lei federal, criada por Medida Provisória, também por Fernando Henrique Cardoso – PSDB, em 1999), visa o “controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais”. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA).

Ambos os Institutos, os quais já existem no ordenamento jurídico ambiental brasileiro, indiscutivelmente, qualificam a politica ambiental e aumentam, não só a capacidade do Poder Público de agir sobre os impactos ambientais e a poluição, mas também criam novas fontes de receitas ambientais para o município.

Contudo, como de costume, o atual governo (sendo já uma recorrente estratégia para aprovação de suas propostas no Legislativo, como procedeu com as mudanças no Plano Diretor, as quais ocorreram sem debates legalmente devidos) não proporciona tempo adequado para uma discussão com a comunidade interessada e em geral, tendo em vista sua intenção de aprovar tal proposta ainda esse ano. O que, indiscutivelmente, dificulta o conhecimento público e um eventual aperfeiçoamento da lei, podendo gerar consequências indevidas, não só para a natureza e à sociedade em geral, mas também para a economia, sempre colocada em primeiro lugar pelas ideias e praticas de governos neoliberais, como é o caso. Tanto é assim, que na justificativa anexa a Mensagem referida, a prefeita parece esforça-se em tranquilizar aos poluidores (chamados de empreendedores), garantindo que não lhe restarão prejuízos, ao mesmo tempo que destaca o aumento da arrecadação municipal, mas sem mencionar nenhuma (NENHUMA!!!) melhoria que tais iniciativas acarretarão na politica ambiental municipal e, por consequência, na proteção da natureza e seus reflexos fundamentais para toda a sociedade.

Assim, a Mensagem revela o caráter arrecadatório da lei além da preocupação do governo municipal com o poluidor/empreendedor e a desconsideração com a sociedade e natureza, cuja tutela é sua obrigação constitucional, diferente do trato legal que deve ser dado a quem polui, “mesmo” seja em nome de empreender, conforme nosso sistema constitucional.

Outro aspecto que chama a atenção é que, apesar da dita Justificativa referir e se valer de regras federais e estaduais já existentes para a apresentação e defesa da presente lei, a mesma deixa de fora (inclusive e lamentavelmente no corpo da proposta) aspectos de tais normas federais e estaduais que seriam pro sociedade e natureza. É o caso da não aplicação de parte dos recursos arrecadados em Educação Ambiental, uma obrigação constitucional do Poder Público e prevista nas normas citadas como justificativa, violando, assim, a Constituição Federal e as leis nas quais se referencia, bem como outras de cunho ambiental.

A proposta do texto legal, apresentada pelo governo municipal, prioriza expressamente a repressão, menosprezando a Educação Ambiental, pois vincula os recursos arrecadados a atividades de controle e fiscalização ambiental, o que fere Princípios do Direito Ambiental. Ou seja, apesar da Mensagem reproduzir, praticamente, o mesmo texto das regras federais e estaduais que menciona, o faz de forma seletiva, privilegiando aspectos atinentes a arrecadação e ao aumento do controle formal ambiental de atividades poluidoras, o que não garante que isso se traduzira em ações e medidas praticas de proteção ambiental, objetivo maior do ordenamento jurídico ambiental brasileiro.

Outra questão que a Mensagem silencia é o sobre o papel do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), o órgão máximo da politica ambiental e fundamental para que tais institutos atinjam seus fins. Também não há informação da participação do COMPAM na construção ou mesmo no debate sobre o conteúdo de tal Mensagem. Desconsiderar o COMPAM é diminuir a democracia ambiental e aumentar o risco de danos ao ambiente e a vulnerabilidade da sociedade.

A proposta também prevê isenções de taxas, mas não as explica, o que leva a algumas conjecturas, como a de que tais atividades isentas, por mais que sejam poluidoras, não serão controladas e/ou fiscalizadas ou, em sendo, os custos daí decorrentes serão arcados pelos demais poluidores que pagarão a taxa ou mesmo pelo conjunto dos demais contribuintes municipais.

O CEA esta articulando com membros do COMPAM e outros movimentos sociais, juntos a vereadoras e vereadores comprometidos com o tema ambiental, para a realização de debates sobre a questão, visando seu aperfeiçoamento, tendo a proteção ambiental como objetivo maior e não o mercado. A lei e as políticas públicas republicanas e constitucionais, devem proteger a natureza e a sociedade e não os poluidores, visto que aqueles estão em desvantagem nessa relação de conflito ambiental, bem como primar pela Educação, sempre, e não pela repressão, como faz a atual mensagem!!

Atividade potencialmente poluidora, inicialmente um Lixão, depois denominado de Aterro Controlado (hoje desativado), também estaria isento da TCFA. Acima, a Vila Governaço, junto a BR 471, próximo ao Canal Santa Barbara, na Colina do Sol, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.

 

 

Atividade potencialmente poluidora, inicialmente um Lixão, depois denominado de Aterro Controlado (hoje desativado), também estaria isento da TCFA. Próximo ao Canal Santa Barbara, na Colina do Sol, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA.

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